CAD nº 269/24 – Ref.: Publicação no DOU de 06/08/2024

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 06 de agosto de 2024

Ref.: Publicação no DOU de 06/08/2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 236, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação

Dispõe sobre Certificado de Origem Mercosul, código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), Classificação Fiscal da Mercadoria na Declaração de Importação, multa por classificação incorreta; e desqualificação do Certificado de Origem da Mercadoria – AFRMM e perda da isenção.