CAD nº 282/24 – Ref.: Publicação no DOU de 16/08/2024 CAD

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 16 de agosto de 2024.

Ref.: Publicação no DOU de 16/08/2024

Órgão: Atos do Congresso Nacional

DECRETO LEGISLATIVO Nº 111, DE 2024,  aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Brasília, em 20 de janeiro de 2010.

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

Portaria Coana Nº 159, DE 5 DE AGOSTO DE 2024, estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a serem obrigatoriamente informados no campo denominado Nomenclatura de Valor Estatístico (NVE) da Declaração de Importação. Revoga a Portaria Coana nº 81/2022. Esta Portaria entrará em vigor 90 dias após sua publicação no DOU.

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior

PORTARIA SECEX Nº 345, DE 14 DE AGOSTO DE 2024, Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pelas Resoluções Gecex/Camex nº 625/2024 e nº 628/2024. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.