CAD nº 127/25 – Ref.: Publicações no DOU de 14/04/2025

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 14 de abril de 2025.

Ref.: Publicações no DOU de 14/04/2025

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 15.122, DE 11 DE ABRIL DE 2025, estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 12.429, DE 11 DE ABRIL DE 2025, Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

DECRETO Nº 12.431, DE 11 DE ABRIL DE 2025, revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.

DECRETO Nº 12.432, DE 11 DE ABRIL DE 2025, promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.