Ref.: Publicações no DOU de 15/07/2025
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.551, DE 14 DE JULHO DE 2025,Regulamenta a Lei nº 15.122/2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
PORTARIA RFB Nº 558, DE 14 DE JULHO DE 2025, altera a Portaria RFB nº 2.344, de 24 de março de 2011, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.