Ref.: Publicações no DOU de 16/07/2025
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA SECEX Nº 411, DE 15 DE JULHO DE 2025, estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 757/2025. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
PORTARIA Nº 433, DE 14 DE JULHO DE 2025, altera a Portaria nº 124/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para taxímetros, determinando que a verificação periódica seja realizada a cada dois anos.
Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 423, DE 15 DE JULHO DE 2025, submete à Consulta Pública, pelo período de 15 dias, a minuta de portaria que estabelece as cláusulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo a serem pactuados entre armadores e embarcadores de carga, nos termos do caput do art. 7º da Lei nº 14.301/2022.