Ref.: Publicações no DOU de 25/07/2025
Órgão: Ministério da Fazenda/ Conselho Nacional de Política Fazendária
ADE CONFAZ Nº 16, DE 24 DE JULHO DE 2025, Ratifica Convênios ICMS aprovados na 197ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 04/07/2025, e publicados no DOU 08/07/2025, dentre estes o Convênio ICMS nº 78/2025, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.