Deliberações da 229ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)
I. Aprovação de Ata
- Aprovada a Ata da 228ª Reunião Ordinária do Gecex.
II. Defesa Comercial e Interesse Público
a) Aprovada a proposta de prorrogação de medida antidumping definitiva sobre as importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga, comumente classificadas nos subitens 7208.51.00, 7208.52.00 e 7308.90.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da República da Coreia, da República Popular da China e da Ucrânia.
b) Aprovada a proposta de prorrogação de direito antidumping definitivo às importações de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos, originárias da República Popular da China e de Taipé Chinês.
c) Aprovada a proposta de prorrogação de direito antidumping definitivo às importações de alhos frescos ou refrigerados, originárias da República Popular da China, no mesmo montante existente, e aprovada a proposta de estabelecimento de compromisso de preços com as empresas Shandong Trans-High, Shandong Goodfarmer, Jining Foreign Trading e Jining Freen, com preço mínimo CIF de US$ 1,69/kg.
d) Aprovada a proposta de recálculo de medida compensatória aplicada às importações brasileiras de corpos moedores originárias da Índia, a partir de análise de pedido de reconsideração em face da Resolução GECEX nº 741/2025, de 30 de junho de 2025.
III. Deliberações – Alterações Tarifárias – Mercosul
a. Deliberação sobre as Recomendações do Comitê de Alterações Tarifarias – CAT em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec
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Fonte: MDIC