Ref.: Publicações no DOU de 23/10/2025
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 35, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025, Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MDIC Nº 265, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, altera a Portaria MDIC nº 265, de 12 de agosto de 2024, que institui o Comitê Técnico de Análise de Ex-Tarifários – CTEx e dá outras providências.