Ref.: Publicação no DOU de 29/10/2025
Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação/Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis
RESOLUÇÃO CIBES Nº 42, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025, aprova a atualização das Listas de Controle de Exportação de Bens Relacionados a Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear e a Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia Relacionada.