Ref.: Publicações no DOU de 05/11/2025
Órgão: Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2025, Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.318/2025, que altera a Lei nº 11.196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211/2025.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 59, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025, Dispõe sobre o encerramento de Procedimento Aduaneiro de Investigação de Origem Preferencial sobre perfis alveolares de policarbonato chilenos de que trata o ADE ALF/BSB nº 39/2025.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação/Coordenação de Tributação Internacional
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 46, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025, Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.90.00 da Tipi.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF8 Nº 96, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025, torna sem efeito o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 76, de 16/10/2012
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
RETIFICAÇÃO da PORTARIA SECEX Nº 448, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025, que torna sem efeito o art. 2º da Portaria Secex nº 376/2024, e revoga, a partir de 01/01/2027, os arts. 48 a 58 da Portaria Secex nº 72/2020.