Ref.: Publicações no DOU de 06/11/2025
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 101, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025, Dispõe sobre os serviços qualificáveis ao regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) pelas empresas prestadoras de serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas e às empresas prestadoras de serviços vinculados à prestação de serviços ao mercado externo.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA SECEX Nº 449, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025, Altera a Portaria SECEX nº 375, de 19 de dezembro de 2024, que institui o Programa Raízes Comex.
CIRCULAR Nº 87, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025, Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping de que trata a Resolução Camex nº 63/2020, aplicada às importações brasileiras de vidros de segurança para uso em eletrodomésticos de refrigeração – vidros para linha fria, comumente classificadas no subitem NCM 7007.19.00, originárias da China, iniciada pela Circular Secex nº 47/2025. Prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão mencionada, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 47/2025, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 63/2025 permanecerão em vigor no curso desta revisão.