São Paulo, 24 de novembro de 2025
Ref.: Publicações no DOU de 24/11/2025
Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Secretaria Executiva
Portaria Nº 677, DE 18 DE novembro DE 2025, Comunica a alteração do prazo para Consulta Pública de que trata a Portaria nº 660/2025, que trata da minuta de portaria que estabelece os critérios e diretrizes para o enquadramento de embarcações sustentáveis para a cabotagem brasileira, na forma do art. 2º, inciso VI, e dos arts. 15, 18 e 23 do Decreto nº 12.555/2025, que passa a ser de 60 dias corridos, a contar da data da publicação daquela Portaria.
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.469, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025, Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 dias, o anexo desta Portaria, contendo a proposta de Portaria que altera a Portaria SDA/Mapa nº 1.174/2024, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebida Láctea.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
Retificação da Portaria Secex nº 405/2025, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 740/2025
CIRCULAR Nº 92, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025, torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de final de período da medida antidumping de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 64/2020, aplicada às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente classificadas nos subitens NCM 6903.90.91 e 6903.90.99, originárias da China, iniciada pela Circular Secex nº 46/2025. Prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão mencionada, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 64/2020 permanecerão em vigor no curso desta revisão.