São Paulo, 03 de dezembro de 2025
Ref.: Publicações no DOU de 03/12/2025
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.279, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 ,estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.
Órgão: Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 267, DE 2025 (*) ,aprova o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), celebrada em Genebra, em 14/11/1975.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 148, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025,altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 75/2024, que estabelece o PPB para o produto partes e peças para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, com propulsão a motores de combustão interna ou elétricos, industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 149, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 ,altera a Portaria Interministerial Sepec/ME/Sexec/MCTIC nº 29/2020, que estabelece o PPB para o produto preparações utilizadas em alimentos, cosméticos e bebidas (exceto à base de substâncias odoríferas), industrializado na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 150, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 ,altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 76/2024, que estabelece o PPB para o produto bicicleta com câmbio e bicicleta sem câmbio, industrializado na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 151, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025,altera o PPB para condicionador de ar de janela ou de parede de corpo único, industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga o normativo que menciona.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 152, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 ,estabelece o PPB para vergalhão de alumínio, industrializado na Zona Franca de Manaus