São Paulo, 30 de dezembro de 2025
Ref.: Publicações no DOU de 29/12/2025
Seguem as legislações publicadas ontem no Diário Oficial, cujo acesso estava temporariamente indisponível.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA SECEX Nº 461, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025, estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 838/2025. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.
Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária
Secretaria Executiva
ATO DECLARATÓRIO Nº 34, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025, Ratifica Convênios ICMS aprovados na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, e publicados no DOU de 9.12.2025.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 7, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, Retificação do art. 3º do ADE SRRF (1ª RF) nº 7/2025, que declara alfandegado o terminal de cargas internacionais do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande-MT, nos termos e condições normativos vigentes.