São Paulo, 22 de janeiro de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 22/01/2026
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MDIC Nº 19, DE 20 DE JANEIRO DE 2026, estabelece regulamentação complementar do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902/2024, e regulamentado pelo Decreto nº 12.435/2025, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento das metas de eficiência energética para veículos leves. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação e terá vigência até 30/09/2026.