São Paulo, 04 de fevereiro de 2026
Ref.: Ref.: Publicações no DOU de 04/02/2026
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.015, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026, retificação da Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa nº 1.015/2026 que dispõe sobre a Autorização Sanitária para fabricação e importação de produtos de Cannabis para uso medicinal humano e estabelece requisitos relativos à sua comercialização.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026, dispõe sobre a aplicação, até 31/03/2026, do disposto no art. 173 da Lei Complementar nº 227/2026, que alterou os prazos processuais previstos no Decreto nº 70.235/1972.
Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária
ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026, ratifica Convênios ICMS aprovados na 417ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15/01/2026 e publicados no DOU 16/01/2026, dentre estes o Convênio ICMS nº 3/26 que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado decorrente da construção do Parque Novo Mato Grosso pela Sociedade de Economia Mista MT PAR.