São Paulo, 10 de março de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 10/03/2026
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA SECEX Nº 478, DE 9 DE MARÇO DE 2026, estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 867, de 4 de março de 2026.
CIRCULAR Nº 17, DE 9 DE MARÇO DE 2026, Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução Gecex/Camex nº 186/2021, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem NCM 2916.12.30, originárias dos Estados Unidos da América (EUA), objeto dos Processos SEI nº 19972.001587/2025-71 restrito e 19972.001586/2025-27 confidencial.