São Paulo, 27 de março de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 27/03/2026
Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO ANM Nº 232, DE 26 DE MARÇO DE 2026, altera a Resolução ANM nº 106/2022, que regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC).
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.316, DE 25 DE MARÇO DE 2026, dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), de que trata a Lei Complementar nº 225/2026 e revoga a Portaria RFB nº 511/2025.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.318, DE 26 DE MARÇO DE 2026, dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Revoga os normativos que menciona.
Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
INSTRUÇÃO NORMATVA IBAMA Nº 9, DE 26 DE MARÇO DE 2026, estabelece as regras para exportação, importação e reexportação de Prionace glauca (tubarão azul), espécie constante no Anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites) e de espécies de tubarão incluídas na lista Nacional Oficial de Espécies Ameaçadas de Extinção. Revoga os normativos que menciona. Esta IN entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.580, DE 25 DE MARÇO DE 2026,submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que dispõe sobre o controle fitossanitário em trânsito de máquina, equipamento e implemento usados na agricultura, no território nacional.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
CIRCULAR Nº 21, DE 26 DE MARÇO DE 2026, inicia, com base nas petições recebidas, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificados no item NCM 3206.11.10, originárias da China, nos termos do art. 12 da Portaria Secex nº 282/2023.
CIRCULAR Nº 22, DE 26 DE MARÇO DE 2026, torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único. Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de papel decorativo, comumente classificadas no subitem NCM 4805.91.00, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 51/2025, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.
CIRCULAR Nº 23, DE 26 DE MARÇO DE 2026,comunica aos interessados a abertura da Tomada de Subsídios, com o objetivo de coletar subsídios para elaboração de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior sobre medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio, ou em acordos que contemplem preferências tarifárias. Período para envio: 30/3/2026 a 28/4/2026.