São Paulo, 31 de março de 2026
Ref.: Publicação no DOU de 31/03/2026
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
CIRCULAR Nº 24, DE 30 DE MARÇO DE 2026, Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução Gecex/Camex nº 185/2021, aplicado às importações brasileiras de ácido adípico, usualmente classificado no item NCM 2917.12.10, originárias da Alemanha, da China, dos Estados Unidos da América (EUA), da França e da Itália, objeto dos Processos SEI nº 19972.002349/2025-83 (restrito) e nº 19972.002348/2025-39 (confidencial). De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 185/2021 permanecerão em vigor no curso desta revisão.
Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária
CONVÊNIO ICMS Nº 28, DE 27 DE MARÇO DE 2026, Autoriza a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 224/2025. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos desde 01/01/2026 até 31/12/2026.
CONVÊNIO ICMS Nº 37, DE 27 DE MARÇO DE 2026, Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas aquisições e operações realizadas pela Fundação Butantan. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.