São Paulo, 09 de abril de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 09/04/2026
Órgão: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
Republicação na ítegra da Resolução Gecex/Camex nº 872/2026 que altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 781/2025 (Ex-tarifários BIT). Esta Resolução entra em vigor em 01/04/2026.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA SECEX Nº 481, DE 7 DE ABRIL DE 2026, Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 874/2026.
PORTARIA SECEX Nº 482, DE 7 DE ABRIL DE 2026, Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 881/2026.
CIRCULAR Nº 27, DE 8 DE ABRIL DE 2026, Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório. Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de ácido acrílico, usualmente classificadas no subitem NCM 2916.11.10, originária da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 70/2025, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.570, DE 8 DE ABRIL DE 2026, Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 9/2019, que estabelece a amplitude, os requisitos, os critérios e os prazos para fins de registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura e Pecuária, e a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 97/2020, que torna pública a relação de estabelecimentos que devem se registrar no Cadastro Geral de Classificadores do Ministério da Agricultura e Pecuária.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.585, DE 8 DE ABRIL DE 2026, Prorroga, por mais 30 dias, o prazo da Portaria SDA/MAPA nº 1.562/2026, que submete à Consulta Pública a proposta de portaria que estabelece os procedimentos de autorização de importação, de reinspeção, do Programa de Avaliação de Conformidade de Produtos de Origem Animal Importados, de controles especiais aplicáveis às importações de produtos de origem animal comestíveis, de destino dos produtos após internalização e de cadastro de importadores.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.586, DE 8 DE ABRIL DE 2026, Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Tio Hugo, localizado no estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
PORTARIA CONJUNTA COANA/COMAC Nº 186, DE 1º DE ABRIL DE 2026., Dispõe sobre procedimentos para o fluxo coordenado e cooperativo de certificação no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – OEA e no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Confia.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação/Coordenação de Tributação Internacional
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 13, DE 2 DE ABRIL DE 2026, Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 14, DE 2 DE ABRIL DE 2026, Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 16, DE 2 DE ABRIL DE 2026, Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 17, DE 2 DE ABRIL DE 2026, Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 18, DE 2 DE ABRIL DE 2026, Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.