São Paulo, 17 de abril de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 17/04/2026
Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Monetário Nacional
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.292, DE 16 DE ABRIL DE 2026 , estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata a Medida Provisória nº 1.345/2026.
Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária
ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 16 ABRIL DE 2026, ratifica Convênios ICMS aprovados na 200ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 27/03/2026, e publicados no DOU de 31/03/2026, entre eles o Convênio ICMS nº 37/2026, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas aquisições e operações realizadas pela Fundação Butantan.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal/Divisão de Tributação
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.001, DE 13 DE ABRIL DE 2026, dispõe que a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incide sobre importações que se subsumam a suas hipóteses de incidência no âmbito de contratos envolvendo serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, serviços tecnológicos, serviços de montagem e certificação de parque eólico por empresas do mesmo grupo econômico (subsidiária integral).
Fonte: Diário Oficial