São Paulo, 28 de abril de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 28/04/2026
Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MMA Nº 1.666, DE 27 DE ABRIL DE 2026, Estabelece as regras e restrições aplicáveis às espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção constantes da “Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos”. Proíbe a importação e a exportação de exemplares mortos provenientes da natureza das espécies constantes da Lista, excetuando-se casos definidos em regulamentação específica, atendidas as recomendações do Plano de Recuperação.
Órgão: Ministério da Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional
Resolução CGSN Nº 189, de 23 DE ABRIL De 2026, altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.