CAD nº 143/26 – Ref.: Publicações no DOU de 29/04/2026
São Paulo, 29 de abril de 2026 Ref.: Publicações no DOU de 29/04/2026 Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior PORTARIA SECEX Nº 489, DE 28 DE ABRIL