São Paulo, 05 de maio de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 05/05/2026
Órgão: Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2026, Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Porvisória nº 1.340/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847/1999.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2026, Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.341/2026, que dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
Órgão: Banco Central do Brasil/Área de Assuntos Internacionais e de Gestão de Risco Corporativo
RESOLUÇÃO BCB Nº 561, DE 30 DE ABRIL DE 2026, Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para aprimorar os dispositivos relativos ao serviço de pagamento ou transferência internacional – eFX.
RESOLUÇÃO BCB Nº 563, DE 30 DE ABRIL DE 2026, Regulamenta a abertura e a manutenção, pelo Banco Central do Brasil, de contas de depósito em reais de titularidade de organismos internacionais e de bancos centrais estrangeiros, nos termos da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.324, DE 24 DE ABRIL DE 2026, Disciplina a aplicação das hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados de que tratam o art. 5º da Lei nº 9.826/1999 e o art. 29 da Lei nº 10.637/2002. Revoga os normativos que relaciona.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA SECEX Nº 494, DE 4 DE MAIO DE 2026, Altera a Portaria Secex nª 491/2026, para renomear a coluna “Cota Máxima por Operação” para “Cota Máxima Inicial por Empresa”, constante de seu Anexo I.
RETIFICAÇÃO da Portaria nº Inmetro 188/2026, que altera a Portaria Inmetro nº 102/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos para Consumo de Água – Consolidado.
PORTARIA Nº 209, DE 30 DE MARÇO DE 2026, Altera a Portaria Inmetro nº 5, de 11 de janeiro de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Implantes Mamários – Consolidado.
PORTARIA Nº 222, DE 7 DE ABRIL DE 2026, altera a Portaria Inmetro nº 89, de 22 de março de 2022, que aprova o Regulamento Técnico Mercosul de requisitos mínimos de segurança e eficiência energética para aparelhos de uso doméstico que utilizam gás como combustível e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aquecedores de Água a Gás – Consolidado.
PORTARIA Nº 223, DE 8 DE ABRIL DE 2026, altera a Portaria Inmetro nº 33, de 15 de janeiro de 2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Conversores Catalíticos Destinados à Reposição – Consolidado.
PORTARIA Nº 231, DE 13 DE ABRIL DE 2026, Aprova Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas e Luminárias com Tecnologia LED – Consolidado.