São Paulo, 11 de maio de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 11/05/2026
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.404, DE 8 DE MAIO DE 2026, dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.