São Paulo, 19 de maio de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 18 e 19/05/2026
Órgão: Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 2026, Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.345/2026, que altera a Lei nº 9.818/1999 e a Lei nº 12.712/2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
RESOLUÇÃO GECEX Nº 893, DE 15 DE MAIO DE 2026, Altera o Anexo V – Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 898, DE 15 DE MAIO DE 2026, ltera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
PORTARIA SECEX Nº 498, DE 15 DE MAIO DE 2026, Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 886/2026, e altera a Portaria Secex nº 461/2025, em razão da publicação da Resolução Gecex/Camex nº 886/2026. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.
OBS: Comunicamos que, devido a um erro operacional no sistema do Diário Oficial, não foi possível realizar a publicação das legislações no dia de ontem.