São Paulo, 27 de maio de 2026
Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 050/2026
A Notícia Siscomex Importação nº 050/2026, refere-se a Novos Fundamentos Legais para Importação de Reporto por Duimp.
Informamos que foram criados os seguintes fundamentos legais para serem utilizados por entidades com fins lucrativos nas operações de importação por Duimp sob o regime tributário de Reporto, em decorrência da LC nº 224/2025 e IN RFB nº 2.305/2026:
- 1074 – REPORTO – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – II, entidade COM fins lucrativos
- 1075 – REPORTO – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – IPI, PIS e COFINS, entidade COM fins lucrativos
Os fundamentos já existentes 1079 e 1080 listados abaixo devem ser utilizados apenas por entidades sem fins lucrativos. Sua descrição foi ajustada para refletir esta condição:
- 1079 – REPORTO – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – II, entidade sem fins lucrativos
- 1080 – REPORTO – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – IPI, PIS e COFINS, entidade sem fins lucrativosCoordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)
Fonte: Portal Siscomex