São Paulo, 22 de junho de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 22/06/2026
Órgão: Banco Central do Brasil/Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO BCB Nº 574, DE 18 DE JUNHO DE 2026, altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre a prestação de informações relativas a operações com ativos virtuais nesse mercado.
RESOLUÇÃO BCB Nº 575, DE 18 DE JUNHO DE 2026, Altera a Resolução BCB nº 277/2022 e a Resolução BCB nº 278/2022, para dispor sobre contas de depósito em moeda estrangeira tituladas por pessoas jurídicas exportadoras de bens; por pessoas jurídicas residentes de direito privado devedoras de crédito externo; por sociedades sediadas no país com participação direta de não residente em seu capital social; e por pessoas jurídicas não residentes credoras de crédito externo a residentes ou com participação direta no capital de sociedade sediada no país. Esta Resolução entrará em vigor em 01/10/2026.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Comitê
ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 3, DE 19 DE JUNHO DE 2026, Dispõe sobre a autorização conjunta do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios do CGIBS e da RFB, da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), e ratifica suas versões preliminares.