São Paulo, 03 de julho de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 3/07/2026
Órgão: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
RESOLUÇÃO GECEX Nº 925, DE 2 DE JULHO DE 2026, Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum e na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 931, DE 2 DE JULHO DE 2026, Indefere o pedido de reconsideração apresentado pela Linqing Hengtai Metal Materials Co., Ltd., em face da Resolução Gecex/Camex nº 849/2026, que aplicou medida antidumping definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de produtos planos laminados de aço carbono, revestidos em uma ou ambas as faces por camada de tinta ou verniz, iguais ou diferenciadas por face, com substrato de aço carbono revestido ou não, ou revestidos com plástico, podendo ser fornecidos em forma de bobinas, rolos ou chapas, com ou sem filme protetivo ou decorativo, usualmente denominados como aços pré-pintados, comumente classificadas nos subitens NCM 7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e 7212.40.29, originárias da China e da Índia.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 932, DE 2 DE JULHO DE 2026, Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 780/2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 933, DE 2 DE JULHO DE 2026, Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 781/2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 934, DE 2 DE JULHO DE 2026, Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 311/2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 935, DE 2 DE JULHO DE 2026, Fixa prazos de vigência para os Ex-tarifários de autopeças concedidos no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 936, DE 2 DE JULHO DE 2026, Indefere os pedidos de reconsideração apresentados pela Tariq Glass Industries Ltd. (“Tariq”) e pela Sisecam Dis Ticaret (“Sisecam”), ambos em face da Resolução Gecex nº 833, de 22 de dezembro de 2025, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de vidros planos Gotados incolores, com espessuras de 1,8mm a 20,0mm, comumente classificados no subitem NCM 7005.29.00, originárias da Malásia, do Paquistão e da Turquia.
As Resoluções Gecex acima mencionadas encontram-se disponível neste link
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
ADE COSIT Nº 34, DE 1º DE JULHO DE 2026, Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.
ADE COSIT Nº 35, DE 1º DE JULHO DE 2026, Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.