São Paulo, 19 de outubro de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 19/10/2026
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 13.139, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026, altera o Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Órgão: Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 104, DE 2026, Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.386/2026, que dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945/2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
CIRCULAR Nº 97, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026, Atualiza os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de anticircunvenção de batatas congeladas levemente temperadas comumente classificadas no subitem NCM 2004.10.00, originárias da Alemanha, Bélgica e Países Baixos, iniciada pela Circular Secex nº 37/2026.
CIRCULAR Nº 98, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026, Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório. Informa a decisão final do Decom de usar a Índia como terceiro país de economia de mercado. Prorroga para 18 meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de eletrodos de grafite, usualmente classificadas no subitem NCM 8545.11.00, originárias da China e da Índia, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 18/2026, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.
CIRCULAR Nº 99, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026, Fica aberta a consulta pública para a apresentação de manifestações das partes interessadas a respeito de proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul. A consulta púbica de que trata esta Circular tem o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do Mercosul e terá duração de 45 dias, contados a partir da data da sua publicação.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.008, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026, Dispõe sobre admissão temporária para utilização econômica, simulador de voo, entrada do bem no território nacional, incidência, remessas de valores ao exterior, não incidência, regime não cumulativo, crédito sobre insumo, possibilidade, crédito sobre aluguel ou arrendamento mercantil e impossibilidade, relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação.