São Paulo,18 de novembro de 2026

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CAD nº 393/26 -Ref.: Publicações no DOU de 18/11/2026

São Paulo, 18 de novembro de 2026

Ref.: Publicações no DOU de 18/11/2026

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 10, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026, declara alfandegada instalação portuária de uso público, nos termos e condições normativos vigentes.

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

PORTARIA RFB Nº 750, DE 3 DE NOVEMbRO DE 2026, altera a Portaria RFB nº 583, de 23 de setembro de 2025, que dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação de importação.

Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária

Convênio ICMS nº 132, de 17 de novembro de 2026
, Dispõe que os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga relativas às contribuições para o PIS/Pasep e à Cofins e ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, previstas nos convênios ICMS relacionados no Anexo Único, quando, em 31/12/2026, a operação ou prestação cumpria a correspondente condicionante. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

Convênio ICMS nº 133, de 17 de novembro de 2026, Prorroga benefícios fiscais previstos em convênios ICMS e regula o atendimento das condicionantes relativas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

Convênio ICMS nº 134, de 17 de novembro de 2026, Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 135, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026, Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 01/01/2027, em relação ao inciso I; e 01/01/2028, em relação ao inciso II.

CONVÊNIO ICMS Nº 136, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026, Altera o Convênio ICMS nº 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01/01/2027.

CONVÊNIO ICMS Nº 138, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026, Altera o Convênio ICMS nº 4/2026, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e dá outras providências. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

Os convênios ICMS acima mencionados encontram-se disponíveis neste link
https://sindaspcg.org.br/wp-content/uploads/2026/11/convenio-TOTAL-.pdf