CAD DA nº 0387/17 – Ref.: Legislação: Portaria SECEX nº 47, de 20 de dezembro de 2017
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 21 de dezembro de 2017
Circular DA nº 0387/17
Ref.: Legislação: Portaria SECEX nº 47, de 20 de dezembro de 2017
A Portaria SECEX nº 47, de 20 de dezembro de 2017, altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que tratam os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia (ACE-72), bem como os procedimentos a serem adotados nas importações de veículos daquele país.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente
—