São Paulo, 07 de janeiro de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 07/01/2026
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA SECEX Nº 463, DE 6 DE JANEIRO DE 2026, estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 844/2025 e revoga a Portaria Secex nº 388/2025. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.
Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO-DG Nº 2-2026-ANTAQ, DE 5 DE JANEIRO DE 2026, homologa o resultado do pedido revisão tarifária extraordinária referente ao período de 01/01/2024 a 30/11/2024, nos termos do § 3º do art. 17 da Resolução Antaq nº 61/2021, incidentes sobre as modalidades tarifárias do Porto de Rio Grande, autorizando uma Receita Tarifária Anual (RAT) projetada de R$ 261.325.205,38 para o período de referência subsequente à revisão, equivalendo a um requerimento de um Índice de Reajuste Médio (IRT) de 50,75% e um Efeito Médio Tarifário (EMT) de 37,26%. Revoga o normativo que menciona.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2026, torna pública a proposta de alteração do PPB de unidade digital de processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete, do tipo servidor. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2026, torna pública a proposta de alteração do PPB de Bens de Informática. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.