São Paulo, 09 de janeiro de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 09/01/2026
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 8 DE JANEIRO DE 2026, institui o Código de Defesa do Contribuinte. Revoga o dispositivo que menciona. Esta Lei Complementar entra em vigor conforme especifica.
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.337, DE 8 DE JANEIRO DE 2026, altera a Lei nº 13.710/2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026, alfandega o Porto Seco de Cuiabá-MT, administrado pela empresa que menciona, nos termos e condições normativos vigentes