São Paulo, 14 de janeiro de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 14/01/2026
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026, institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079/1950, a Lei nº 9.430/1996, a Lei nº 10.893/2004, a Lei nº 14.113/2020, a Lei Complementar nº 63/1990, a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123/2006, a Lei Complementar nº 141/2012, a Lei Complementar nº 192/2022, a Lei Complementar nº 214/2025, o Decreto-Lei nº 37/1966 e o Decreto nº 70.235/1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833/2003 e da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, e outros dispositivos mencionados. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos conforme especifica.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 124, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, alfandega a instalação portuária que menciona. Revoga o normativo que menciona.
Fonte: Diario Oficial da União