São Paulo, 23 de janeiro de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 23/01/2026
Órgão: Atos do Poder Legislativo
RETIFICAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026, retificação da Lei Complementar nº 227/2026, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079/1950, a Lei nº 9.430/1996, a Lei nº 10.893/2004, a Lei nº 14.113/2020, a Lei Complementar nº 63/1990, a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123/2006, a Lei Complementar nº 141/2012, a Lei Complementar nº 192/2022, a Lei Complementar nº 214/2025, o Decreto-Lei nº 37/1966 e o Decreto nº 70.235/1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833/2003 e da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, e outros dispositivos mencionados. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos conforme especifica.
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.823, DE 22 DE JANEIRO DE 2026, cria a Zona de Processamento de Exportação de Barcarena, no Município de Barcarena, Estado do Pará.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.306, DE 22 DE JANEIRO DE 2026, altera a IN RFB nº 2.305/2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. Revoga os dispositivos que menciona.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 157, DE 6 DE JANEIRO DE 2026, altera o PPB para bens de informática, industrializados no País.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 158, DE 6 DE JANEIRO DE 2026, altera o PPB para bens de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus.