São Paulo, 14 de abril de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 14/04/2026
Órgão: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
RESOLUÇÃO GECEX Nº 876, DE 13 DE ABRIL DE 2026,aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de resinas de polietileno (polímeros de etileno, em formas primárias, sem carga, com e sem aditivos, com e sem pigmentos), comumente classificadas nos subitens NCM 3901.10.30, 3901.20.29 e 3901.40.00, originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 883, DE 13 DE ABRIL DE 2026, altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.323, DE 10 DE ABRIL DE 2026, dispõe sobre o tratamento aduaneiro aplicável aos bens procedentes do exterior destinados à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
PORTARIA ALF/GRU Nº 99, DE 13 DE ABRIL DE 2026, estabelece Fluxo Expresso no Trânsito Aduaneiro (FETA) para a realização de operações de trânsito aduaneiro rodoviário com origem no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (ALF/GRU) e destino a recinto aduaneiro localizado em zona secundária, nas condições que especifica.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
PORTARIA RFB Nº 673 , DE 9 DE ABRIL DE 2026,aprova a versão 2.0 do Manual de Identidade Visual do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. Revoga o normativo que menciona.
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.600 DE 13 DE ABRIL DE 2026, proíbe o registro, a importação e o emprego de produtos que contenham os insumos farmacêuticos ativos antimicrobianos reservados para uso humano, de acordo com a classificação da Organização Mundial da Saúde – OMS, em espécies animais utilizadas na alimentação humana.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
CIRCULAR Nº 28, DE 13 DE ABRIL DE 2026, inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de proteínas de soja, classificadas nos subitens NCM 2106.10.00, 3504.00.20 e 3504.00.90, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº 19972.002426/2025-03 (confidencial) e nº 19972.002427/2025-40 (restrito).
CIRCULAR Nº 29, DE 13 DE ABRIL DE 2026, torna público os prazos de vigência para os normativos que relaciona, que dispõe sobre direitos antidumping. Conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 2013, bem como no art. 108 do Decreto nº 10.839/2021, as partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período no mínimo, quatro meses antes da data do término do período de vigência do direito antidumping ou da medida compensatória. A petição deverá conter as informações previstas na Portaria SECEX nº 171/2022 ou na Portaria Secex nº 172/2022.
Fonte: Diario Oficial