São Paulo, 30 de abril de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 30/04/2026
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026, Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA SECEX Nº 490, DE 29 DE ABRIL DE 2026, Altera a Portaria Secex nº 249/2023, para tratar da transferência de cotas de importação entre empresas distintas, aperfeiçoar o tratamento administrativo aplicável à importação de partes e peças usadas de uso aeronáutico nas operações processadas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp), dispor sobre certificação de origem preferencial e autocertificação de origem em acordos comerciais, e alterar a lista de bens de capital e suas partes, peças e acessórios usados; e a Portaria Secex nº 72/2020, para tratar da transferência de cotas de exportação entre empresas distintas. Esta Portaria entrará em vigor em 01/05/2026.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
CIRCULAR Nº 33, DE 29 DE ABRIL DE 2026, Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único. Prorroga para 18 meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados planos revestidos, comumente classificadas nos subitens NCM 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.21.00, 7219.22.00, 7219.23.00, 7219.24.00, 7220.11.00, 7220.12.20 e 7220.12.90, originárias da China, Indonésia e Índia, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 50/2025, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.
CIRCULAR Nº 34, DE 29 DE ABRIL DE 2026, Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de compressores recíprocos para refrigeração, classificados no subitem NCM 8414.30.11, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.002380/2025- 14 restrito e 19972.002405/2025-80 confidencial.
Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária
ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 29 DE ABRIL DE 2026, Ratifica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 24/04/2026 e publicados no DOU de 27/04/2026, dentre estes o Convênio ICMS nº 53/2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações de doação de mercadorias destinadas ao atendimento da situação de emergência em saúde pública no Município de Dourados-MS, em razão do avanço dos casos de chikungunya.