São Paulo, 04 de maio de 2026
Ref.: Notícia Siscomex Exportação nº 015/2026 – Cotas de exportação estabelecidas no Acordo de Comércio Provisório assinado entre o Mercosul e a União Europeia
Comunicamos que, a partir de 1º de maio de 2026, estão disponíveis os seguintes modelos de licença de exportação no Módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único Siscomex, em consequência da edição da Portaria Secex nº 492, de 30 de abril de 2026, que estabelece critérios para alocação de cotas para exportação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.
Número do TA
Descrição
Modelo
Órgão anuente
E0247
Acordo Mercosul/UE – Leite em pó
E00148
DECEX
E0248
Acordo Mercosul/UE – Carne bovina fresca
E00149
DECEX
E0249
Acordo Mercosul/UE – Queijos
E00150
DECEX
E0250
Acordo Mercosul/UE – Ovos
E00151
DECEX
E0251
Acordo Mercosul/UE – Albumina de ovo
E00152
DECEX
E0252
Acordo Mercosul/UE – Alho
E00153
DECEX
E0253
Acordo Mercosul/UE – Mel
E00154
DECEX
E0254
Acordo Mercosul/UE – Fórmula infantil
E00155
DECEX
E0255
Acordo Mercosul/UE – Milho e sorgo
E00156
DECEX
E0256
Acordo Mercosul/UE – Outros açúcares
E00157
DECEX
E0257
Acordo Mercosul/UE – Arroz
E00158
DECEX
E0258
Acordo Mercosul/UE – Milho doce
E00159
DECEX
E0259
Acordo Mercosul/UE – Amido de milho e de mandioca
E00160
DECEX
E0260
Acordo Mercosul/UE – Derivados de amido
E00161
DECEX
E0262
Acordo Mercosul/UE – Etanol
E00163
DECEX
E0263
Acordo Mercosul/UE – Carne bovina congelada
E00164
DECEX
E0264
Acordo Mercosul/UE – Carne suína
E00165
DECEX
E0265
Acordo Mercosul/UE – Carne de aves
E00166
DECEX
E0267
Acordo Mercosul/UE – Rum
E00168
DECEX
E0269
Acordo Mercosul/UE – Carne de aves desossada
E00169
DECEX
Salienta-se que os pedidos de licença de exportação baseados nos modelos indicados serão analisados a partir do critério FIFO (First In, First Out – Primeiro que Entra, Primeiro que sai) para fins de controle de saldo das cotas e emissão do Certificado de Autorização de Cotas Mercosul, documento a ser apresentado para posterior admissão do produto no território da União Europeia.
A configuração do Tratamento Administrativo e os campos do formulário LPCO, com os respectivos códigos dos atributos, estão disponíveis na planilha “Tratamentos Administrativos, Modelos de LPCO e Atributos na Exportação”.
Os procedimentos para emissão das licenças de exportação se darão de forma automatizada, à exceção da cota tarifária “Etanol (TRQ-EL)”, que seguirá trâmite de análise manual nos prazos previstos na legislação.