Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 15 de maio de 2024
Ref.: Publicação no DOU de 15/05/2024
Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária
ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 14 DE MAIO DE 2024, ratifica Convênio ICMS aprovado na 394ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.05.2024 e publicado no DOU no dia 13.05.2024.
