São Paulo, 14 de maio de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 14/05/2026
Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária
ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 13 DE MAIO DE 2026, ratifica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026 e publicados no DOU de 27.04.2026.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
PORTARIA COANA Nº 192, DE 13 DE MAIO DE 2026, disciplina o trânsito simplificado entre Unidades Aduaneiras de despacho e o porto de saída de carga expressa em procedimento de devolução ao exterior, via modal marítimo.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA SECEX Nº 496, DE 13 DE MAIO DE 2026, altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, para dar nova redação ao Anexo X – Certificado de Origem ao Amparo do Acordo Provisório de Comércio entre Mercosul e União Europeia.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA SECEX Nº 497, DE 13 DE MAIO DE 2026, Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 884/2026. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.