São Paulo, 11 de junho de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 11/06/2026
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 13.014, DE 10 DE JUNHO DE 2026, Altera o Decreto nº 8.772/2016, para dispor sobre o cadastramento de atividade de acesso ao patrimônio genético brasileiro ou ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade brasileira por meio de termo de associação para fins de cadastro, a ser firmado entre pessoa jurídica sediada no exterior e instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica quando não houver colaboração científica entre as instituições, e institui a Aliança das Instituições Públicas Nacionais de Pesquisa Científica e Tecnológica pela Biodiversidade.
Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Gabinete do Ministro
Portaria GM- MPOR Nº 36, de 10 de junho de 2026, Disciplina procedimentos e requisitos de aprovação de enquadramento de projetos para implantação de obras de infraestrutura de transportes de competência do Ministério de Portos e Aeroportos, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007.