São Paulo, 24 de junho de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 24/06/2026
Órgão: Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 147, DE 2026 (*), aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a República de Singapura, assinado no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 146, DE 2026 (*), aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.
Órgão: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
RESOLUÇÃO GECEX Nº 920, DE 23 DE JUNHO DE 2026, Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de filtros cerâmicos, originárias da China.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 921, DE 23 DE JUNHO DE 2026, prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, originárias da China.