São Paulo, 25 de junho de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 25/06/2026
Órgão: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
RETIFICAÇÃO da Resolução Gecex nº 913, de 12 de junho de 2026, que altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 780/2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 922, DE 24 DE JUNHO DE 2026, Aprova o Regimento Interno do Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público, na forma do Anexo XI da Resolução Gecex/Camex nº 480/2023, que passa a vigorar nos termos que menciona.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 923, DE 24 DE JUNHO DE 2026, Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de lisina para alimentação animal – feed grade (“lisina”), comumente classificadas nos subitens NCM 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, conforme percentuais especificados. O disposto não se aplica aos produtos que especifica.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 924, DE 24 DE JUNHO DE 2026, Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex 272/2021.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 926, DE 24 DE JUNHO DE 2026, Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 04/26 e 05/26 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/10/2026.
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.029, DE 11 DE JUNHO DE 2026 (*), Dispõe sobre a lista de substâncias que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter exceto nas condições e com as restrições estabelecidas, e internaliza a Resolução MERCOSUL/GMC nº 06/25.