Ref.: Publicações no DOU de 14/07/2025
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
CIRCULAR Nº 55, DE 11 DE JULHO DE 2025, prorroga por até três meses, a partir de 24/10/2025, o prazo para conclusão da revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas elisivas nas importações de para-brisas originárias da Malásia, que visam a frustrar a eficácia do direito antidumping incidente sobre as importações brasileiras de vidros automotivos originárias da China, comumente classificadas nos subitens NCM 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.000 e 8708.29.99, com base no art. 128 do Decreto nº 8.058/2013. Altera os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, divulgados por intermédio da Circular Secex nº 27/2025.
PORTARIA GM/MDIC Nº 176, DE 7 DE JULHO DE 2025, define novo cronograma de implementação do programa de eficiência energética para veículos pesados e de divulgação de resultados, em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.902/2024 e no Decreto nº 12.435/2025. Revoga o normativo que menciona.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.268, DE 26 DE JUNHO DE 2025, altera a IN RFB nº 1.986/2020, que dispõe sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras.