Ref.: Publicações no DOU de 2107/2025
Órgão: Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.307, DE 18 DE JULHO DE 2025, Altera a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
Órgão: Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 185, DE 2025 (*), aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
CIRCULAR Nº 57, DE 18 DE JULHO DE 2025, Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos revestidos, comumente classificadas nos subitens NCM 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00, originárias da China, iniciada pela Circular Secex nº 47/2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 23/2025.
CIRCULAR Nº 58, DE 18 DE JULHO DE 2025, Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório. Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de filamentos texturizados de poliéster (fios de poliéster), comumente classificados nos subitens NCM 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90, originários da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 79/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.