Ref.: Publicações no DOU de 29/07/2025
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 982, DE 28 DE JULHO DE 2025 ,dispõe sobre a utilização de critérios de gestão de risco sanitário e monitoramento da conformidade de empresas para fins de concessão inicial ou renovação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação ou do Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 28 DE JULHO DE 2025, institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123/2006 e as Leis nºs 13.043/2014, 11.945/2009 e 10.833/2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios. Revoga os dispositivos que menciona nos prazos que especifica.
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.565, DE 28 DE JULHO DE 2025, altera o Decreto nº 8.415/2015, para elevar a 3% a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), na hipótese de exportações realizadas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária
DESPACHO Nº 23, DE 28 DE JULHO DE 2025, publica Convênios ICMS aprovados na 411ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.07.2025.
Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025 ,altera a IN Ibama nº 26/2023, que estabelece regras para exportação, importação e reexportação de “Prionace glauca” (tubarão-azul).
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA SECEX Nº 418, DE 25 DE JULHO DE 2025, altera a Portaria Secex nº 44/2020, que regulamenta a concessão e a gestão, pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), dos regimes aduaneiros especiais que menciona.
PORTARIA CONJUNTA SECEX/RFB Nº 3, DE 25 DE JULHO DE 2025, altera a Portaria Conjunta Secint/RFB nº 76/2022, que disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção.