Ref.: Publicação no DOU de 30/07/2025
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.342, de 28 DE JULHO DE 2025, Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Cannabis sativade qualquer origem.