Ref.: Publicação no DOU de 05/08/2025
Órgão: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Conselho Estratégico
RESOLUÇÃO CEC Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2025, autoriza o Ministério das Relações Exteriores a acionar o mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio acerca de medidas tarifárias impostas pelos Estados Unidos da América a produtos brasileiros.