São Paulo, 28 de julho de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 28/07/2026
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 13.081, DE 27 DE JULHO DE 2026 (*), promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul – Mercosul e a República de Singapura, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
PORTARIA COANA Nº 200, DE 17 DE JULHO DE 2026, altera a Portaria Coana nº 188, de 22 de abril de 2026, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, DE 23 DE JULHO DE 2026, Dispõe sobre Imposto de Importação, Valor Aduaneiro e Custo do seguro de transporte rodoviário de carga internacional.